A interpretação das Informações Tributárias Nacionais (nº 0112-KDIL3-2.4011.292.2019.1.MKA) confirmou que, de acordo com o art. 10 parágrafo 5 da Lei PIT de 1º de janeiro de 2019, o período de 5 anos da compra de imóveis, após o qual você não precisa pagar imposto de renda, conta com a compra dos imóveis pelo testador, não por sua morte como era antes.
Além disso, foi confirmado que, mesmo que o imposto deva ser pago, a renda pode ser reduzida pelas dívidas herdadas pagas (artigo 22 (6d) da Lei PIT). Os encargos com herança são entendidos como as dívidas de herança pagas pelo contribuinte, reivindicações reservadas por registros herdados e ordinários e pedidos feitos, também no caso em que o contribuinte pagou dívidas sucessivamente, reivindicações satisfeitas por um legado ou executou registros e pedidos ordinários após uma venda paga.