O direito penal é uma das áreas básicas com que lida nosso escritório de advocacia. Nas últimas semanas, conseguimos concluir o processo em vários casos com o recurso a procedimentos consensuais – um pedido de condenação sem julgamento e um pedido de submissão voluntária à pena (artigos 335 e 387 do Código de Processo Penal, respectivamente). Graças a negociações eficientes com os promotores encarregados do caso e à preparação adequada dos clientes, pudemos obter multas favoráveis aos nossos clientes e fazer com que o processo fosse encerrado muito mais rapidamente do que seria no caso de um processo judicial completo.
Os procedimentos consensuais são muitas vezes uma solução muito benéfica para os suspeitos e acusados, usados especialmente em casos óbvios – graças a um acordo com o Promotor ou o Tribunal responsável pelo caso, é possível chegar a um acordo sobre o montante da pena e as medidas penais aplicáveis, que por um lado serão adequadas ao crime cometido, e por outro lado aceitável para o perpetrador.