A 4 de dezembro de 2025, entrou em vigor uma importante alteração ao Código Civil (Diário da República de 2025, item 1508). Modifica os princípios da responsabilidade solidária do investidor pela remuneração dos subempreiteiros. O principal objectivo da nova regulamentação é permitir que as partes num contrato de construção definam de forma mais flexível o prazo para apresentar uma objecção a um subempreiteiro, mantendo, ao mesmo tempo, o papel protector das disposições relativas à responsabilidade solidária do investidor.
De acordo com o Artigo 6471 do Código Civil, o investidor é solidariamente responsável com o empreiteiro pelo pagamento da remuneração do subempreiteiro pela obra executada por este, caso o objeto da obra tenha sido comunicado ao investidor por escrito (sob pena de nulidade) e o subempreiteiro não tenha apresentado objeção por escrito. No entanto, esta responsabilidade tem os seus limites – o limite é o montante da remuneração devida ao empreiteiro principal (a chamada responsabilidade pro viribus patrimonii). No âmbito da legislação anterior, o investidor dispunha de um prazo de trinta dias para apresentar uma objecção à notificação do subempreiteiro que especificava o âmbito detalhado dos trabalhos previstos. Este prazo era obrigatório, o que, em muitos casos, conduzia a um prolongamento injustificado do processo construtivo.
O legislador introduziu algumas alterações a este respeito. A nova disposição do artigo 6471, § 11, do Código Civil permite que o investidor e o empreiteiro geral estipulem livremente um prazo mais curto no contrato: „A objecção referida no § 1º deverá ser apresentada no prazo de trinta dias a contar da data de entrega da notificação mencionada nesta disposição ao investidor. No contrato, o investidor e o empreiteiro (empreiteiro geral) podem estipular um prazo mais curto para a apresentação da objecção.” O anterior prazo rígido deixou, portanto, de ser obrigatório.
Para uniformizar o prazo, foi também introduzido um novo artigo. O artigo 6471.º, n.º 12, do Código Civil, estabelece que o prazo para a apresentação de uma objecção previsto no contrato com um subempreiteiro ou nos contratos com sub-subempreiteiros não pode ser inferior ao prazo estipulado no contrato entre o investidor e o empreiteiro geral.
De particular importância para os participantes no mercado da construção civil é a disposição transitória da lei de alteração, que introduz a aplicação da nova lei aos contratos de construção celebrados antes da data de entrada em vigor da alteração. Isto significa que as partes em contratos celebrados antes da entrada em vigor da referida alteração ganham um instrumento flexível que lhes permite renegociar os termos da sua cooperação. Esta medida irá reduzir significativamente o tempo de espera para a aprovação dos trabalhos apresentados pelos subempreiteiros, acelerando, assim, a sua entrada no estaleiro.