DIVISÕES DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS


Sob a Lei de Liberdade de Atividade Econômica, datada de 2 de julho de 2004 (Revista de Leis de 2004 No. 173, item 1807) uma divisão que é estabelecida tem que ser registrada no registro de empresários do National Court Register (KRS).

O procedimento de registro é o seguinte:

  1. Apresentação de um pedido de inscrição no cadastro de empresários do National Court Register, anexando
    • Detalhes das pessoas autorizadas a representar o empreendedor estrangeiro
    • Descrição das atividades da divisão
    • Detalhes da pessoa autorizada a representar o empreendedor estrangeiro, incluindo a assinatura reconhecida por esta pessoa
    • Uma cópia autenticada da Escritura, do Memorando ou dos Estatutos, que fornecem a base para as atividades do empreendedor e suas traduções certificadas para o idioma polonês.
    • O endereço oficial desta nova divisão.
  2. Aviso de registro a ser enviado à Receita Federal.
  3. Um número estatístico (REGON) deve ser obtido para a divisão
  4. Uma conta bancária precisa ser aberta para a divisão
  5. Um número de identificação fiscal (NIP) deve ser obtido e os registros adicionais devem ser apresentados para fins fiscais, a entrada no Registro Nacional do Tribunal deve ser atualizada, adicionando os números do PIN e do REGON.

Uma taxa para o registo descrito acima totaliza: 1.000 PLN para a inscrição e 500 PLN para uma notificação obrigatória a ser colocada no Monitor Gospodarczy i Sądowy.

O procedimento de registro total dura aproximadamente 8-12 semanas